Prefeitura de Nova Friburgo avalia lei que exige placas informativas em eventos com verba pública
10/10/2025
(Foto: Reprodução) Prefeitura de Nova Friburgo avalia lei que exige placas informativas com verba pública
Divulgação
A Prefeitura de Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio, estuda a constitucionalidade de uma nova lei municipal que obriga a instalação de placas informativas em eventos financiados com recursos públicos.
A lei, de autoria do vereador Maicon Gonçalves (Mobiliza), foi promulgada em 29 de setembro e determina que as placas sejam instaladas em local visível, com pelo menos 24 horas de antecedência ao início dos eventos. As informações devem detalhar o valor investido, a origem dos recursos e a finalidade do gasto.
Em nota, o Governo Municipal afirmou que a Procuradoria-Geral do Município está conduzindo a análise jurídica da lei e que, com base no parecer, serão definidas as medidas para seu eventual cumprimento, incluindo a possibilidade de regulamentação.
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O que diz a lei
Segundo o texto publicado no Portal de Legislação da Câmara Municipal, a obrigatoriedade vale para eventos organizados por secretarias, fundações e empresas contratadas com verba pública. Nos casos de patrocínio conjunto com o setor privado, os valores devem ser apresentados separadamente.
As placas devem informar:
nome e local do evento;
valor total investido com dinheiro público (direto e indireto);
secretaria responsável;
fonte do recurso (fundo, dotação orçamentária ou emenda);
possíveis remanejamentos orçamentários;
finalidade pública do investimento.
Em caso de descumprimento, a lei prevê advertência e proibição de firmar novos contratos com o município por até 12 meses. A reincidência pode gerar multa de até 10% do valor público investido, com os recursos revertidos para a Secretaria Municipal de Saúde. O texto também determina o envio de cópias ao Ministério Público para apuração de possíveis irregularidades.
